Direito

CONTRATOS E COVID-19

O cumprimento dos contratos em tempos de pandemia.

No dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou que a Covid-19, doença causada pelo Sars-Cov-19, já é caracterizada como uma pandemia.

Dessa forma, foi sancionada a lei 13.979/20 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto ocasionado pelo coronavírus. Foi ainda promulgado o decreto 10.282/20 para regulamentar a lei 13.979/20, a fim de definir quais são os serviços públicos e as atividades essenciais.

Muito embora ainda não haja posicionamento dos Tribunais e dos Poderes Legislativo e Executivo sobre os efeitos jurídicos oriundos das medidas de prevenção adotadas para diminuir os impactos da Covid-19, o entendimento mais plausível seria o de caracterizar a pandemia como caso fortuito, considerando as medidas drásticas que já estão sendo tomadas e que ainda estão por vir.

O isolamento social e as outras restrições impostas pela lei 13.979/20 e pelos decretos estaduais e municipais, mesmo que de forma excepcional e por período temporário, podem ocasionar a impossibilidade de adimplemento de contratos, seja por motivos de baixa na arrecadação das empresas ou até pela paralisação parcial ou integral dos serviços.

Do ponto de vista contratual, sabe-se que o contrato cria obrigações entre as partes, e havendo descumprimento, nasce a necessidade de reparação dos prejuízos causados pelo inadimplemento.

Assim sendo, vejamos o que o Ordenamento Jurídico Brasileiro dispõe sobre o inadimplemento contratual em circunstâncias de caso fortuito.

O Código Civil determina em seu art. 393 que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Caso fortuito e força maior são institutos extremamente semelhantes, se confundindo nas suas consequências, sendo necessário o detalhamento de suas diferenças.

A força maior deriva de um fato extrínseco à atividade da empresa, tratando-se de eventos naturais, não havendo interferência externa ou vontade humana, são exemplos as tempestades, inundações e raios.

Já o caso fortuito é oriundo do próprio serviço, havendo interferência humana na organização e funcionamento deste serviço, por exemplo o cabo de uma instalação que se rompe, a peça de uma máquina que despenca, produzindo acidentes e danos materiais ou pessoais.

O caso fortuito pode, ainda, ser causado por fato de terceiro, como por exemplo, a greve, que, por sua vez, provoca a paralisação da fábrica e impossibilita a entrega dos produtos, fazendo com que a empresa não consiga adimplir suas obrigações.

Entendemos que o inadimplemento contratual advindo das consequências das restrições impostas pelo Governo como forma de prevenção ao coronavírus, se encaixam no conceito de caso fortuito. Isso porque a impossibilidade do cumprimento das obrigações contraídas é decorrente da própria atividade exercida.

Maria Helena Diniz explica ainda que o caso fortuito pode ser oriundo de um fato de terceiro, que é exatamente o que ocorre no caso das medidas de prevenção contra a Covid-19, que foram determinadas pelo Estado, afetando por consequência, a produtividade das empresas e o cumprimento de suas obrigações.

Logo, considerando não haver culpa por nenhuma das partes, o devedor, em regra, não responderá pelos possíveis prejuízos causados, salvo se não tiver assumido no contrato o dever de responder pelo inadimplemento, mesmo na hipótese da ocorrência de eventos deste tipo.

Caso o contratante não tenha expressamente se responsabilizado em casos de força maior e caso fortuito, para que possa fazer uso de alguma das excludentes de responsabilidade civil, nos termos do artigo 393, do Código Civil, deverá comprovar o nexo causal entre o impacto causado pela pandemia da Covid-19 e o descumprimento da obrigação contratual, tendo em mente as peculiaridades de cada contrato e de cada parte.

Deve-se analisar cada relação contratual, compreendendo suas cláusulas e o contexto das partes: se realmente não havia a possibilidade de cumprimento da obrigação, se houve excessiva onerosidade para o adimplemento, se houve frustação do objeto do contrato; são diversas peculiaridades que somente podem ser examinadas à luz de cada contrato.

Como se observa, não é qualquer obstáculo que romperá o nexo causal entre a obrigação inadimplida, o dano ou prejuízo causado e a ausência do dever de arcar com as penalidades. Isso porque, para que seja assim considerado, o obstáculo deve ser instransponível à execução da obrigação.

Além disso, é imprescindível que o devedor demonstre que não se encontrava em mora antes dos fatos que ensejaram o caso fortuito, vez que neste caso o inadimplemento já era preexistente, e o fato da mora ter sido agravada pela Covid-19, não o isentará de arcar com as penalidades decorrentes do descumprimento, as quais certamente abrangerão todo o período em que a obrigação deixou de ser cumprida.

Lado outro, antes de se postular a suspensão ou extinção do contrato é imprescindível a análise do instrumento como um todo por um profissional do Direito, principalmente para que possa interpretar a extensão das responsabilidades baseada na redação da cláusula dedicada a esse fim, que, por vezes, pode estar confusa, mal redigida, ou até mesmo elencar e limitar as hipóteses consideradas como caso fortuito e força maior, excluindo os eventos de agora.

No que tange aos contratos que serão celebrados durante a pandemia, é de extrema relevância informar que as restrições já existentes no momento não poderão ser considerados para alegações futuras de força maior e caso fortuito, vez que já não serão consideradas desconhecidas e imprevisíveis dos contratantes.

Recomenda-se, de forma preventiva, para conferir maior segurança jurídica aos contratantes, que as novas contratações contenham a previsão expressa de cláusula de força maior e caso fortuito, ajustando quais as soluções serão implementadas em caso de situações análogas, como por exemplo, a suspensão do contrato ou a desistência do negócio, para colocar fim às obrigações mitigando os prejuízos dos contratantes.

Importante ainda ressaltar, por fim, que a Covid-19 é uma pandemia, ou seja, a disseminação generalizada de uma doença infecciosa entre a população mundial, que está influindo diretamente nas bases da economia global. A par de tudo isso, recomenda-se, primeiramente, aos contratantes uma saída negocial, pautada no bom senso, colaboração e boa-fé, para se evitar o rompimento abrupto dos contratos. Logo, caso exista a opção, opte por renegociar, formalizando aditivos contratuais a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual e evitar o agravamento da crise financeira e social.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/323300/coronavirus-covid-19-o-cumprimento-dos-contratos-em-tempos-de-pandemia

 

DIRETORES DA ANPD SÃO NOMEADOS

DIRETORES DA ANPD SÃO NOMEADOS

No dia 15 de outubro de 2020 foi publicada edição extraordinária do Diário Oficial da União com as nomeações realizadas pelo Presidente da República para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Foram nomeados:

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, atual presidente da Telebras, com mandato de seis anos; 

  • Arthur Pereira Sabbat, o diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), para mandato de cinco anos; 

  • Joacil Basilio Rael, engenheiro da computação, para quatro anos de mandato.

  • Miriam Wimmer, a diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, para mandato de dois anos;
  • Nairane Farias Rabelo, advogada, única representante do setor privado, para mandato de três anos.

A composição escolhida indica uma possível aproximação entre as pautas de proteção de dados pessoais e segurança da informação.

Os nomeados agora serão sabatinados pelo Senado Federal. Após passarem pela sabatina, a ANPD deve, enfim, começar a funcionar.

Vale lembrar que a ANPD é peça fundamental para o regime de proteção de dados pessoais instituído pela LGPD, diante da necessidade de regulamentação de boa parte da legislação.

Os desafios que a ANPD terá pela frente incluem a regulamentação dos documentos para transferência internacional de dados, definição do que seria o “prazo razoável” para comunicação de um incidente de segurança, padrões de interoperabilidade para portabilidade de dados, entre outros. 

Mas você sabe o que é a ANPD? A ANPD significa Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ela será responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento das regras determinadas pela nova lei brasileira. A Autoridade também terá o papel de ajudar na interpretação da LGPD para o setor privado e governos. Com isso, fica responsável por exigir que empresas e governo sejam mais transparentes quanto ao uso de dados pessoais. No caso de descumprimento da LGPD, a autoridade fica responsável por aplicar as punições. A multa pode ser de até 2% do faturamento, desde que não seja superior a R$ 50 milhões.

 

Fonte: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/10/16/anpd-entenda-o-que-e-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados.htm?cmpid=copiaecol

FLEXIBILIZAÇÃO DIREITO DO TRABALHO

Governo Federal edita Medida Provisória para flexibilização da Jornada de Trabalho

Já está em vigor a Medida Provisória que permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. A MP prevê também a redução de até 70% do salário. A MP 936/2020 foi
publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quarta-feira, 01/04/2020.

A nova MP trouxe, resumidamente, três itens de grande relevância: (i) Redução proporcional de jornada de trabalho e salário; (ii) Suspensão temporária do contrato de trabalho e (iii) Pagamento de benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda, inclusive, em
decorrência da redução de salários e suspensões de contratos de trabalho.

O grande diferencial é que essa medida provisória prevê o pagamento, por parte do governo, de ajuda compensatória mensal aos empregados. Ainda é muito menos do que esperavam os empregados e empresários, mas deu alguma segurança jurídica para as empresas que já se viam obrigadas a adotar medidas sem qualquer fundamento legal, visando garantir a sua sobrevivência e de seus empregados.

Se você tem alguma dúvida, entre em contato conosco pelo nosso whatsapp ou pelo email atendimento@buenoassociados.com.br.

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