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DIRETORES DA ANPD SÃO NOMEADOS

DIRETORES DA ANPD SÃO NOMEADOS

No dia 15 de outubro de 2020 foi publicada edição extraordinária do Diário Oficial da União com as nomeações realizadas pelo Presidente da República para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Foram nomeados:

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, atual presidente da Telebras, com mandato de seis anos; 

  • Arthur Pereira Sabbat, o diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), para mandato de cinco anos; 

  • Joacil Basilio Rael, engenheiro da computação, para quatro anos de mandato.

  • Miriam Wimmer, a diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, para mandato de dois anos;
  • Nairane Farias Rabelo, advogada, única representante do setor privado, para mandato de três anos.

A composição escolhida indica uma possível aproximação entre as pautas de proteção de dados pessoais e segurança da informação.

Os nomeados agora serão sabatinados pelo Senado Federal. Após passarem pela sabatina, a ANPD deve, enfim, começar a funcionar.

Vale lembrar que a ANPD é peça fundamental para o regime de proteção de dados pessoais instituído pela LGPD, diante da necessidade de regulamentação de boa parte da legislação.

Os desafios que a ANPD terá pela frente incluem a regulamentação dos documentos para transferência internacional de dados, definição do que seria o “prazo razoável” para comunicação de um incidente de segurança, padrões de interoperabilidade para portabilidade de dados, entre outros. 

Mas você sabe o que é a ANPD? A ANPD significa Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ela será responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento das regras determinadas pela nova lei brasileira. A Autoridade também terá o papel de ajudar na interpretação da LGPD para o setor privado e governos. Com isso, fica responsável por exigir que empresas e governo sejam mais transparentes quanto ao uso de dados pessoais. No caso de descumprimento da LGPD, a autoridade fica responsável por aplicar as punições. A multa pode ser de até 2% do faturamento, desde que não seja superior a R$ 50 milhões.

 

Fonte: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/10/16/anpd-entenda-o-que-e-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados.htm?cmpid=copiaecol

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