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FLEXIBILIZAÇÃO DIREITO DO TRABALHO

Governo Federal edita Medida Provisória para flexibilização da Jornada de Trabalho

Já está em vigor a Medida Provisória que permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. A MP prevê também a redução de até 70% do salário. A MP 936/2020 foi
publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quarta-feira, 01/04/2020.

A nova MP trouxe, resumidamente, três itens de grande relevância: (i) Redução proporcional de jornada de trabalho e salário; (ii) Suspensão temporária do contrato de trabalho e (iii) Pagamento de benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda, inclusive, em
decorrência da redução de salários e suspensões de contratos de trabalho.

O grande diferencial é que essa medida provisória prevê o pagamento, por parte do governo, de ajuda compensatória mensal aos empregados. Ainda é muito menos do que esperavam os empregados e empresários, mas deu alguma segurança jurídica para as empresas que já se viam obrigadas a adotar medidas sem qualquer fundamento legal, visando garantir a sua sobrevivência e de seus empregados.

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